O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte precisa impor limites a si própria para preservar sua legitimidade institucional. Em entrevista recente, o ministro foi categórico ao resumir o dilema enfrentado pelo tribunal: “Ou o STF se autolimita, ou poderá haver limitação de um Poder externo”.

A declaração foi feita em meio a pressões políticas, críticas públicas e questionamentos sobre a atuação do Supremo, especialmente quanto a decisões individuais e condutas éticas de seus integrantes. Para Fachin, a resposta passa pelo fortalecimento da autorregulação institucional, e não pelo confronto entre Poderes.

Por que Fachin defende um Código de Conduta no STF?

Um dos principais pontos defendidos pelo presidente do STF é a criação de um Código de Conduta específico para a Corte. Segundo ele, embora a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabeleça regras gerais, o Supremo já atingiu maturidade institucional suficiente para adotar normas mais detalhadas e restritivas.

Fachin destacou que tribunais constitucionais de outros países seguiram esse caminho apenas após décadas de funcionamento, citando exemplos da Alemanha, Canadá, Estados Unidos e Portugal. Para o ministro, o código funcionaria como instrumento de proteção do próprio tribunal, aumentando a transparência e reduzindo desgastes institucionais.

Autolimitação não se restringe ao Judiciário

Embora o debate tenha como foco o STF, o princípio da autocontenção institucional não se limita ao Judiciário. A lógica apresentada por Fachin pode ser aplicada a outras estruturas do Estado que exercem poder sensível, como o Ministério Público, as polícias — incluindo a Polícia Militar — e órgãos de fiscalização.

A ausência de regras claras e de autorregulação efetiva tende a gerar desconfiança social e abrir espaço para controles externos mais rígidos, muitas vezes impostos por pressão política ou legislativa.

Decisões monocráticas devem ser exceção, diz presidente do STF

Outro ponto abordado por Fachin foi o uso de decisões individuais no Supremo. Segundo ele, o tribunal deve se manifestar prioritariamente por meio do colegiado, deixando decisões monocráticas apenas para situações de urgência.

“O Tribunal fala prioritariamente por meio do colegiado. As decisões monocráticas são necessárias em caso de urgência, e em menor quantidade possível”, afirmou.

O ministro também defendeu que essas decisões individuais sejam submetidas rapidamente ao referendo do plenário, inclusive com alterações regimentais que tornem esse procedimento automático.

STF, democracia e críticas públicas

Fachin reconheceu que o Supremo frequentemente enfrenta resistência por exercer seu papel contramajoritário, especialmente em temas como direitos das minorias, processo penal e eleições. Segundo ele, esse papel faz parte da função constitucional da Corte, ainda que gere desgaste junto a parcelas da opinião pública.

Ao tratar da ética institucional, o presidente do STF resumiu o princípio que, em sua avaliação, deve orientar a atuação do tribunal: “A regra deve ser a transparência. Tudo sobre a mesa”.

Para Fachin, somente com transparência, autocontenção e fortalecimento das normas internas será possível preservar a independência do Supremo e evitar crises institucionais mais profundas — um desafio que, segundo ele, não é exclusivo do Judiciário, mas envolve todo o funcionamento do Estado democrático.

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