Após centenas de homenagens e moções que, ao longo de 2025 especialmente, banalizaram o instituto de reconhecimento público na Câmara Municipal de São José do Rio Pardo — prática duramente criticada por leitores do DEMOCRATA —, o Legislativo analisa o Projeto de Resolução nº 03, de 10 de fevereiro de 2026, que altera dispositivos do Regimento Interno (Resolução nº 06/96).

A proposta modifica o §2º do artigo 203 para retirar as moções do plenário, determinando que sejam elaboradas pela Secretaria Administrativa e Legislativa, encaminhadas por ofício ao destinatário e vedadas durante as sessões ordinárias, facultando ao vereador autor a entrega pessoal, fora da sessão.

O que diz a exposição de motivos

Na exposição de motivos, a Mesa Diretora sustenta que a alteração busca “maior clareza normativa, segurança administrativa e organização dos trabalhos legislativos”. O texto reconhece que a entrega pessoal de moções pelo vereador autor já é prática recorrente, embora não prevista formalmente no regimento atual, e afirma que a mudança apenas regulamenta e padroniza esse procedimento.

Outro argumento apresentado é a necessidade de preservar a finalidade das sessões ordinárias, evitando interrupções para homenagens e garantindo maior fluidez na apreciação das matérias da ordem do dia. A justificativa afirma ainda que a proposta mantém a essência do dispositivo original, limitando-se a aprimorar a técnica legislativa, atualizar nomenclaturas e detalhar procedimentos.

Críticas permanecem

Apesar do discurso institucional, a alteração não enfrenta o problema central:

• não limita o número de moções;
• não exige critérios objetivos de mérito;
• não impede homenagens por mera proximidade política.

Na prática, a mudança apenas retira a entrega do espaço público da sessão, permitindo que o elogio formal da Câmara — que tem peso simbólico e efeitos concretos para promoção profissional pessoal de agraciados em carreiras civis e militares — seja feito de forma reservada, longe do escrutínio público.

Além disso, o texto não veda a suspensão de sessões ordinárias para entrega de moções, o que mantém aberta a possibilidade de que tudo continue como antes, apenas com outra roupagem normativa.

Entre o discurso e a realidade

Embora a exposição de motivos apresente o projeto como técnico, organizacional e oportuno, a proposta é vista, por críticos, mais como uma tentativa de acomodar práticas questionadas do que de moralizá-las efetivamente.

Para bom entendedor, a norma reorganiza a forma, mas preserva o conteúdo e as distorções que levaram à banalização das moções no Legislativo rio-pardense.

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