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A Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval, nesta terça-feira (24), ao Projeto de Lei (PL) 972/2025 que prevê a inclusão dos guardas municipais e agentes de trânsito no programa habitacional voltado aos profissionais da Segurança Pública, instituído pela Lei Estadual 18.025/2024. A mudança prevista na proposta se dá por
meio de alteração no trecho do texto da norma.

O projeto busca estender a política habitacional a categorias que atuam diretamente na proteção urbana e na organização do tráfego.

"É inadmissível que
profissionais que estão na linha de frente da proteção urbana e da organização do trânsito, além de enfrentarem riscos diários, ainda tenham que arcar com aluguéis que comprometem parcela significativa da renda. Excluí-los de políticas
habitacionais é negar a dignidade que merecem", justificaram os parlamentares.

Durante a reunião, o presidente da comissão, deputado Rafael Saraiva (União), comentou a atualização da composição dos membros da subcomissão de políticas públicas para tratar das áreas de risco, presidida pelo parlamentar Dr. Jorge do
Carmo. O deputado Eduardo Suplicy (PT) substituiu o ex-deputado Simão Pedro.

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