A Prefeitura de São José do Rio Pardo confirmou que o descongelamento de direitos dos servidores municipais já está em vigor, com pagamentos iniciados a partir de janeiro, conforme previsto na legislação vigente. A medida decorre da aplicação da Lei Complementar nº 191/2022, que restabeleceu a contagem de tempo de serviço suspensa durante a pandemia da Covid-19.

Segundo a Administração Municipal, não haverá pagamento retroativo referente ao período em que a contagem esteve congelada. O Executivo argumenta que a legislação federal não impõe essa obrigação de forma expressa e que o município não dispõe de orçamento para arcar com esse passivo.

Por que não haverá pagamento retroativo?

De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro do descongelamento já é elevado. Apenas em 2026, o custo estimado é de aproximadamente R$ 1,3 milhão, valor que afeta diretamente as contas públicas.

Além disso, ainda não existe levantamento consolidado sobre eventuais valores retroativos, pois a apuração exige cálculos individualizados, o que torna o processo complexo e impede, neste momento, uma estimativa precisa do impacto total.

Do ponto de vista legal, a Administração destaca que nenhum pagamento pode ser realizado sem autorização orçamentária, conforme as regras do direito financeiro e da administração pública.

Quando ocorreu o congelamento de direitos?

O congelamento da contagem de tempo de serviço ocorreu entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em razão da Lei Complementar nº 173/2020, editada durante a crise fiscal provocada pela pandemia.

A norma proibiu, naquele período, a concessão de vantagens funcionais e suspendeu a contagem de tempo para adicionais e benefícios. Com a edição da Lei Complementar nº 191/2022, o tempo voltou a ser computado para direitos futuros, especialmente para servidores de áreas essenciais, sem obrigatoriedade de pagamento retroativo, salvo previsão em lei local.

Além do descongelamento, quais benefícios foram anunciados?

A Prefeitura informou que está concedendo:

• aumento real de 4,35%, acima da inflação estimada em 3,9%;
• reajuste de 5% no vale-alimentação, benefício que alcança todo o funcionalismo.

Também foi anunciado que o Executivo deve protocolar um novo Estatuto do Servidor, com previsão de ampliação de benefícios e criação de um plano de carreira para os servidores municipais.

Como ficará o plano de carreira dos servidores?

Atualmente, apenas o magistério municipal possui plano de carreira. Segundo a Prefeitura, os demais servidores ficaram de fora em gestões anteriores, situação que agora está sendo revista.

A expectativa é de que o novo estatuto represente um avanço na valorização do servidor público rio-pardense, preservando, ao mesmo tempo, o equilíbrio financeiro do município.

Durante a tramitação do orçamento municipal de 2026, nenhum vereador apresentou emendas prevendo dotação específica para pagamento de valores retroativos eventualmente devidos aos servidores.

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