A Prefeitura de São José do Rio Pardo confirmou que o descongelamento dos direitos dos servidores municipais já está sendo aplicado, com efeitos financeiros a partir de janeiro, conforme previsto na Lei Complementar nº 191/2022. A norma restabeleceu a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia da Covid-19.

O que significa o descongelamento de direitos?

O descongelamento refere-se à retomada da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e benefícios funcionais, interrompida entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 pela Lei Complementar nº 173/2020, editada em meio à crise fiscal da pandemia.

Haverá pagamento retroativo aos servidores?

Segundo a Administração Municipal, não haverá pagamento retroativo referente ao período congelado. O Executivo sustenta que:

• a legislação federal não impõe obrigação expressa de pagamento retroativo;
• o município não dispõe de orçamento para arcar com esse passivo.

De acordo com a Prefeitura, apenas em 2026 o impacto financeiro do descongelamento já alcança cerca de R$ 1,3 milhão, afetando diretamente o equilíbrio das contas públicas.

Quais outros benefícios foram anunciados?

Além do descongelamento, a Prefeitura informou:

• aumento real de 4,35% nos salários, acima da inflação estimada em 3,9%;
• reajuste de 5% no vale-alimentação, válido para todo o funcionalismo;
• intenção de protocolar, na próxima semana, um novo Estatuto do Servidor, com ampliação de benefícios e criação de plano de carreira.

Como ficará o plano de carreira dos servidores?

Atualmente, apenas o magistério municipal possui plano de carreira. Os demais servidores ficaram fora em gestões anteriores, situação que, segundo o Executivo, será revista com o novo estatuto. A expectativa é de valorização do servidor rio-pardense, sem comprometer o equilíbrio financeiro do município.

E o orçamento municipal?

A Prefeitura ressaltou que não existe levantamento consolidado sobre valores eventualmente devidos, pois a apuração exige cálculos individualizados. Além disso, nenhum pagamento pode ser realizado sem prévia autorização orçamentária.

Durante a tramitação do orçamento de 2026, nenhum vereador apresentou emendas ou solicitou a inclusão de dotação específica para pagamento de valores retroativos aos servidores.

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