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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu no mês de abril uma auditoria técnica de abrangência estadual que mapeou a execução de emendas parlamentares, incluindo as chamadas "Emendas PIX" e repasses ao Terceiro Setor nas contas de 2024 e 2025 de 644 municípios paulistas. O trabalho, que teve como foco o cumprimento das diretrizes de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 854, analisou uma amostra composta pelas 66 emendas de maiores valores em 59 municípios, totalizando R$ 52 milhões em recursos públicos repassados às cidades por parlamentares.

A fiscalização revelou que, ao longo de toda a cadeia de execução da amostra analisada, esses recursos vindos de emendas movimentaram R$ 186 milhões em contratos e ajustes administrativos. Isso porque um contrato pode ter parte do seu valor custeado por emenda parlamentar e parte por outras receitas de fontes diversas, como repasses do próprio município e Estado.

O relatório técnico pelo TCESP aponta falhas graves de governança, como a ausência de contas bancárias específicas para o recebimento das verbas, prática que dificulta o rastreamento do dinheiro público e quebra o nexo de causalidade entre a indicação do parlamentar e de fato o empenho do recurso.

O documento detalha o que o Tribunal classifica como pontos críticos de vulnerabilidade especialmente o repasse de verbas para Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas Ongs. Foram identificados indícios de conflitos de interesse, nepotismo cruzado e falta de segregação de funções.

As inspeções in loco realizadas pelos técnicos da Corte de Contas confirmaram problemas práticos. Casos revelados pela auditoria mostram indícios de superfaturamento de R$ 42 mil na compra de capas de coletes balísticos; a construção de uma ponte sem projeto básico ou previsão orçamentária; pagamento de R$ 320 mil por um veículo feito via cheque que impossibilitou a identificação do beneficiário final; equipamentos de lazer instalados que apresentavam danos estruturais em área de alagamento.

Transparência Institucional

Os dados coletados indicam um cenário de pouca transparência no controle e gestão de recursos. Utilizando a metodologia elaborada pelo Tribunal de Contas da União, chamada TAEP, Indicador de Transparência Ativa de Emendas Parlamentares, a Corte de Contas constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas possuem um nível de transparência considerado insuficiente, o que impede a fiscalização por parte da sociedade e dos órgãos de controle.

"O que estamos vendo é um apagão de informações. Sem a rastreabilidade 'ponta a ponta', o Tribunal não consegue garantir ao cidadão que o imposto pago está sendo transformado de fato no benefício prometido", afirma a Presidente Dra. Cristiana de Castro Moraes.

Principais irregularidades identificadas:

• Déficit de Transparência: Utilizando a metodologia TAEP (desenvolvida pelo TCU), o TCESP classificou a transparência dos órgãos públicos. Em muitos casos, os portais oficiais não permitem o acompanhamento da execução das indicações feitas pelos próprios vereadores.
• Falhas Contábeis: A auditoria constatou a ausência de contas bancárias específicas e exclusivas para o recebimento dos recursos (o “nexo de causalidade” é destruído quando o dinheiro se mistura à conta geral da prefeitura) e divergências na contabilização das receitas e despesas.
• Riscos no Terceiro Setor: O eixo de emendas municipais direcionadas a Organizações da Sociedade Civil (OSC) concentra os riscos mais graves, incluindo indícios de conflitos de interesse, nepotismo cruzado e falta de segregação de funções.

Consequências Diante do diagnóstico, o Tribunal de Contas reforçou as medidas de controle e orientação aos gestores. 

Por meio do Comunicado GP nº 15/2026 e de alterações no sistema Audesp, o órgão determinou a criação de um Cadastro de Emendas Parlamentares específico, tornando obrigatória a padronização das informações contábeis para o acompanhamento contínuo dos recursos. 

O objetivo, segundo o TCESP, é garantir a integridade da execução orçamentária e responsabilizar os gestores municipais pela correta aplicação dos recursos parlamentares nas contas.

“A missão do TCESP é garantir que o recurso chegue ao cidadão respeitando as balizas do STF”, reforça o Tribunal em seu relatório, destacando que a fiscalização contínua e a aplicação de novos itens de verificação nas contas anuais serão as prioridades para as próximas avaliação de contas.

Em São José do Rio Pardo é previsto para a próxima terça-feira votação na Câmara de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal que proibe transferência de recursos públicos municipais a entidades dirigidas por parentes de vereadores.

Pelo menos duas entidades em São José do Rio Pardo funcionam vinculadas a vereadores: A “ONG Morar Bem”, cujo órgão diretivo é composto por parentes do vereador Marcelo Clementino e a Comunidade Católica Presença, que tem o vereador Fernando Gomes como liderança e é presidida por sua cunhada.

Em entrevista a presidente da Corte de Contas Bandeirante afirmou que “ Por exemplo, eu pessoalmente fui em duas auditorias. Eu sou de carreira, sou auditora de carreira, e eu gosto de fazer auditoria em loco,  em duas auditorias, duas organizações...    ... Para chegar da informação, da designação, daquela propositura da emenda, até o resultado, até onde aquela emenda chegou, nós tivemos que fazer um verdadeiro cruzamento de dados.Teve instituição que recebeu nove emendas, teve instituição que recebeu duas emendas, de deputados diferentes, valores diferentes. Faltavam informações básicas para a gente saber onde o recurso chegou".

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