O fechamento da escola do Sítio Novo carece de maior discussão pela sociedade civil. E esconde mais do que apenas o fechamento — ou não — de uma unidade escolar.

É fato que a população rural vem migrando para a área urbana das cidades. E o Sítio Novo não está fora dessa dinâmica. O número de alunos vem sendo reduzido ano a ano. A Prefeitura, após análises, chegou à conclusão de que o custo de manter toda aquela estrutura para um grupo numericamente menor de alunos tornou-se contraproducente dentro dos objetivos do poder público. Segundo apurado pelo jornal, o governo entendeu que oferecer transporte gratuito às poucas crianças que restaram no núcleo rural para outra EMEB permitiria uma economia de recursos de tal monta que possibilitaria melhorar o atendimento da rede. Não discutimos aqui o acerto ou não da decisão e do entendimento. Estamos narrando fatos apurados.

Decorrem daí algumas questões. A primeira é que os moradores do bairro rural têm o direito constitucional de lutar pela manutenção da escola. Têm o direito de procurar vereadores, o Ministério Público ou quem quer que seja.

Os vereadores, quando procurados, têm o direito — talvez o dever — de agir em defesa de seus eleitores. E, nesse mister, podem produzir documentos, manifestações públicas e oficiar órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público.

O Ministério Público, provocado ou não, pode atuar em causas difusas e coletivas, de interesse de menores e da educação, com um escopo praticamente ilimitado pelo atual ordenamento jurídico.

Uma das formas de atuação do Ministério Público é a propositura de ações civis públicas para a defesa dos interesses que pretende salvaguardar. Nessas ações, comumente são formulados pedidos de providências liminares, cuja concessão cabe ao juiz decidir.

A decisão do juiz não é exatamente soberana: dela cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que pode mantê-la ou reformá-la, no todo ou em parte.

Até aí, tudo como previsto. É comum que pretensões sejam resistidas. Exatamente daí vem a definição de lide, utilizada pelo eminente processualista Frederico Marques, que, citando Carnelutti, definiu lide judicial como “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”.

A Prefeitura tem uma pretensão. O Ministério Público resiste a essa pretensão. Temos a lide, um processo judicial. Normal. Fato da vida.

Mas até muros são feitos conforme uma intenção, um método e uma forma. Há muros para impedir que quem está dentro saia; há muros para impedir que quem está fora entre. Cozinheiras sabem que, se inverterem a ordem dos ingredientes na receita de um bolo, talvez o resultado não seja apropriado.

Exatamente aí o caso toma contornos que tiram o foco da questão de fundo — a escola será ou não fechada? — e colocam em foco a atuação política do vereador, deixando subentendido um alinhamento com o Ministério Público. Vale dizer: esse foi exatamente o entendimento que se transmitiu. Não que o Ministério Público esteja realmente alinhado, politicamente, com o vereador, mas essa foi a imagem passada pelo vereador por meio de sua conduta.

Primeiro, no dia 30/10/2026, sexta-feira, o vereador distribuiu links para a visualização do processo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a várias pessoas. Seu grupo político reverberou a informação por meio de aplicativos de mensagens. Algumas pessoas já receberam cópias da petição inicial do Ministério Público. Tudo por aplicativos de mensagens.

Imagem do envio pelo vereador da distribuição da ação civil pública, no dia da distribuição

Na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, por volta das 20h, o vereador publicou em suas redes sociais, e também foi publicado no blog de notícias de seu correligionário político — ex-candidato a vereador, cujos votos ajudaram Tozini a atingir o quociente eleitoral e ex-coordenador de campanha do deputado estadual Barros Munhoz —, informação sobre a existência da ação civil pública e seu resultado. Na ocasião, mostrou ter em mãos cópias da decisão judicial proferida que, segundo Tozini, impediria o fechamento da escola do Sítio Novo.

Vereador publica vídeo comprovando vazamento de informação de processo em segredo de Justiça

Só que, ao tentar conferir o conteúdo da informação divulgada publicamente pelo vereador, verificamos que o processo estava em segredo de Justiça!

Consulta ao site do TJSP feita no momento da publicação do vídeo pelo vereador mostra que o processo estava em segredo de Justiça

O fato foi imediatamente publicado pelo DEMOCRATA em suas redes sociais, preservando-se o fato e a data.

Segundo o vereador:

“A Justiça acaba de conceder uma liminar impedindo a Prefeitura de fechar ou paralisar as atividades da EMEB Sítio Novo... ... Desde o início, estivemos ao lado dos pais, questionamos essa decisão da Prefeitura (0:23) e levamos o caso ao Ministério Público... ... Determinou também a reabertura das rematrículas (0:46) e a garantia de novas matrículas na própria comunidade rural (0:51), sob pena de multa diária de R$ 5 mil....”

As informações do vereador não puderam ser confirmadas pela redação: o processo estava, e ainda está, em segredo de Justiça.

A conduta do vereador tornou-se, por si só, tão — ou mais — noticiosa que o processo sobre a questão do fechamento — ou não — da escola do Sítio Novo.

Segredo de Justiça: limites e consequências da divulgação

O segredo de Justiça existe para proteger informações que, por sua natureza, não devem ser expostas publicamente, como dados pessoais, intimidade das partes, informações de crianças e adolescentes ou elementos cuja divulgação possa prejudicar a investigação ou o andamento do processo.

Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os processos que tramitam em segredo de Justiça têm acesso restrito às partes e a seus procuradores, além das pessoas autorizadas por lei. Isso significa que não se pode tratar documentos sigilosos como se fossem informações públicas, compartilhando-os livremente em redes sociais ou aplicativos de mensagens.

A divulgação indevida pode gerar consequências diferentes, conforme a situação: quem recebeu legitimamente uma informação sigilosa e a divulga sem autorização pode responder civilmente por eventuais danos e, dependendo das circunstâncias, criminalmente. O artigo 153, § 1º-A, do Código Penal prevê crime para quem divulga, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas assim definidas em lei, cuja divulgação possa produzir dano a terceiros.

Quando o vazamento parte de agente público, a situação é ainda mais grave. O artigo 325 do Código Penal tipifica a violação de sigilo funcional: revelar ou facilitar a revelação de informação que deve permanecer em segredo, conhecida em razão do cargo ou função. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos, ou multa, sem prejuízo de outras consequências. A Lei de Acesso à Informação também prevê responsabilidade administrativa para o agente que divulgar ou permitir a divulgação indevida de informação sigilosa.

Assim, promotores, juízes e servidores que eventualmente vazem informações protegidas podem responder, conforme sua conduta e as circunstâncias, nas esferas administrativa, civil e criminal. Isso não significa que toda divulgação de uma decisão seja automaticamente criminosa: é necessário verificar o alcance do sigilo, a origem da informação, a autorização para divulgá-la e a existência de justa causa.

O segredo de Justiça não existe para proteger autoridades de críticas ou impedir a fiscalização pública. Existe para proteger direitos e garantir que informações restritas não sejam utilizadas indevidamente. Sua violação pode comprometer a intimidade dos envolvidos, prejudicar a defesa e transformar um procedimento judicial em instrumento de exposição pública antes que as partes tenham condições de se manifestar.

Ao divulgar o processo, demonstrando ter acesso a todo o seu conteúdo e, ainda, ao mostrar que tinha em mãos não apenas a parte dispositiva, mas também o inteiro teor da decisão judicial, o vereador deixou claro que o conteúdo lhe foi vazado.

Restam daí algumas situações.

O fato de o inteiro teor ter sido vazado ao vereador pode indicar — e há fortes indícios — uma violação de sigilo funcional por parte de servidor público. Se o processo estava em segredo de Justiça na quinta-feira, dia 5 de novembro, é necessário que seja investigada e identificada a fonte que passou a íntegra da decisão ao vereador. Também é necessário que um processo, com ampla defesa e contraditório, seja instaurado para apurar se houve ou não conduta criminosa.

Independentemente dessa questão, resta saber se o vereador, ao assim agir, não violou o decoro parlamentar. Ao expor toda a Câmara Municipal, chama os vereadores às falas. Cabe aos seus pares analisar a conduta do vereador.

De qualquer forma, uma situação não exatamente ilegal, mas profundamente injusta, resultou da conduta do vereador Alexandre Tozini.

A utilização do Ministério Público e da estrutura judiciária para o assédio político.

Ao divulgar a existência da ação, a íntegra da petição inicial quando de sua distribuição e, depois, a íntegra da decisão proferida antes de sua publicação, em processo sob segredo de Justiça, Tozini obteve notável vantagem política sobre o cunhado, prefeito e objeto de seu desafeto pessoal, público e notório, e sobre toda a gestão municipal.

O ataque político, feito a partir de elementos a que, por lei, ele não deveria ter acesso, exatamente em razão do segredo de Justiça, é injusto por gerar uma pavorosa assimetria.

O prefeito, a gestão e a Educação municipal não podem comentar a ação e seus elementos, como fez — até aqui impunemente — o vereador Tozini. O segredo de Justiça impede que o façam.

As decisões, pelo menos em sua parte dispositiva, mesmo em processos sob segredo de Justiça, são publicadas no Diário Eletrônico do Judiciário. Como o vereador divulgou o número do processo por aplicativos de mensagens, basta acompanhar. Essas decisões são públicas e podem ser divulgadas.

Ao assim agir, o vereador-cunhado utilizou todo o pesado aparato do Estado e o empregou como aríete em sua luta pessoal contra o prefeito, silenciado pelo instituto jurídico do segredo de Justiça.

Um sistema republicano não pode ser manipulado dessa maneira. Pelo menos, não deveria.

Espera-se dos órgãos públicos uma investigação sobre a origem do vazamento das informações ao vereador, com a apuração e a responsabilização do autor do vazamento. Espera-se também uma investigação sobre a conduta do próprio vereador ao divulgar conteúdo de uma ação sob segredo de Justiça.

Quanto ao Ministério Público, é natural que opositores ofereçam denúncias. Faz parte da estrutura republicana. Amigos, claro, não denunciarão amigos. Exatamente por serem desafetos, espera-se que apresentem denúncias.

Porém, ao lidar com as denúncias, espera-se do Ministério Público que saiba manter a equidistância, para não se tornar elemento atuante na seara política, favorecendo politicamente uns e prejudicando outros, nem se permitir ser instrumento de manipulação de informações com potencial para interferir no futuro processo eleitoral municipal.

Quanto à escola do Sítio Novo, segundo fonte do DEMOCRATA, o vereador Tozini não teria sido o primeiro a levar o caso ao Ministério Público. Quando lá chegou para denunciar, já haveria um procedimento instaurado.

Essa judicialização de atos discricionários tira dos agentes políticos o direito de agir conforme foram eleitos para fazê-lo e tira da população o direito à discussão pública de questões de interesse público, ocultadas sob o manto do segredo de Justiça.

Temos visto escândalos notáveis envolvendo a mais alta corte do país. Espera-se de todos os agentes, de quaisquer das instâncias do Judiciário, que adotem medidas moralizantes e evitem que políticos usem da estrutura do Judiciário.