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O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 0702.0000080/2023, instaurado para apurar suposta omissão do Município de São José do Rio Pardo na atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e na definição da agência reguladora responsável pelos serviços. A decisão, assinada pelo promotor de Justiça do GAEMA, Guilherme Chaves Nascimento, reconhece formalmente que o Município adotou todas as providências exigidas pelo Marco Legal do Saneamento.

De acordo com a manifestação ministerial, São José do Rio Pardo promoveu a revisão completa do Plano Municipal de Saneamento Básico em suas quatro vertentes — abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana — e formalizou a regulação dos serviços por meio da ARES-PCJ. O procedimento também registrou a contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos técnicos, a realização de audiências públicas e a aprovação da legislação municipal correspondente.

Ao concluir pela inexistência de irregularidades ou omissões remanescentes, o Ministério Público entendeu não haver fundamentos para o ajuizamento de Ação Civil Pública nem para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O arquivamento afasta, portanto, o risco de penalidades financeiras que poderiam impactar de forma significativa os cofres públicos municipais.

A Administração Municipal destacou que o resultado decorre do trabalho conjunto entre o Poder Executivo, a Câmara Municipal, os órgãos técnicos e os setores da sociedade que participaram das audiências públicas. Com a atualização do plano e a estruturação regulatória, o Município passa a dispor de instrumentos modernos de planejamento, fiscalização e controle, ampliando a segurança jurídica para investimentos previstos nas próximas décadas.

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