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O secretário municipal de Gestão Pública de São José do Rio Pardo, Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin, propôs retirar dos servidores comissionados o direito às chamadas faltas abonadas dentro do novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A medida integra o Projeto de Lei nº 009/2026, atualmente em tramitação na Câmara Municipal, e foi apresentada durante as audiências públicas promovidas para discussão do novo Estatuto.

Segundo Boldrin, o entendimento da administração municipal é de que o benefício deve ser reservado exclusivamente aos servidores efetivos concursados.

Hoje, ocupantes de cargos comissionados — de livre nomeação e exoneração pelo prefeito — também possuem direito às faltas abonadas.

Pela proposta apresentada pela Secretaria de Gestão, esse direito deixará de existir para agentes exclusivamente comissionados.

O texto estabelece que as faltas abonadas passarão a ser aplicáveis apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ainda que estejam exercendo função de confiança ou cargo em comissão.

Na prática, servidores nomeados apenas politicamente não poderão mais utilizar o benefício.

Durante os debates do Estatuto, Boldrin argumentou que não considera justo equiparar direitos típicos de carreira pública concursada a cargos de natureza política e de confiança administrativa.

A proposta vem sendo interpretada dentro da própria administração como um gesto simbólico de endurecimento de critérios e moralização administrativa.

Nos bastidores políticos, a medida foi definida por apoiadores da reforma administrativa como uma tentativa de “cortar na própria carne”, já que atinge diretamente cargos ligados à estrutura política do governo.

A mudança ocorre em meio a um cenário nacional de crescente cobrança pública por maior rigor no uso de benefícios, cargos de confiança e recursos públicos.

O novo Estatuto dos Servidores vem sendo debatido desde 2023 e passou por diversas alterações após reuniões setoriais, audiências públicas e discussões com sindicatos, vereadores e servidores municipais.

Além das mudanças nas faltas abonadas, o projeto também prevê criação de salário mínimo municipal para servidores, ampliação do auxílio-alimentação, regulamentação do teletrabalho, novas regras de avaliação funcional e alterações em processos disciplinares.

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