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A Prefeitura de São José do Rio Pardo apresentou na terça-feira, 5 de maio, durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, os principais pontos do Projeto de Lei nº 009/2026, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

A apresentação foi conduzida pelo secretário municipal de Gestão Pública, Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin, que detalhou as mudanças previstas para o funcionalismo municipal em áreas como remuneração, benefícios, jornada de trabalho, avaliação de desempenho, licenças, processos disciplinares e direitos dos servidores.

O projeto substitui propostas anteriores debatidas nos Projetos de Lei nº 187/2023 e nº 048/2024 e passa a consolidar as regras gerais do funcionalismo municipal.

Entre os pontos de maior impacto apresentados pela administração municipal está a criação do salário mínimo municipal para os servidores públicos, fixado em R$ 2.295,88.

Atualmente, segundo os dados apresentados na audiência, existem servidores recebendo valores inferiores a esse patamar. O projeto estabelece a obrigatoriedade de adequação salarial ao novo piso.

Outro ponto amplamente destacado foi a mudança no auxílio-alimentação, conhecido popularmente como “ticket”.

Pela proposta, o benefício passa a ser pago mensalmente em valor fixo de R$ 737,31, com reajuste anual de, ao menos, o índice oficial da inflação medido pelo IPCA.

Segundo a Prefeitura, mais de 200 servidores atualmente recebem aproximadamente metade do valor do benefício e passarão a receber o ticket integral.

Segundo o projeto, o valor será mensal e somente será descontado, proporcionalmente, se houver faltas dos servidores.

O projeto também cria o chamado auxílio-lactante. O benefício será pago às servidoras durante o período de licença-maternidade, no mesmo valor do auxílio-alimentação: R$ 737,31 mensais.

Na área de jornada de trabalho, o novo Estatuto regulamenta o teletrabalho no serviço público municipal, permitindo atividades remotas em determinadas funções.

Também foram criadas regras específicas para jornadas especiais, incluindo plantões no modelo 12x36 e sistema de sobreaviso.

A proposta estabelece que servidores escalados para trabalhar em domingos e feriados terão direito a adicional de 100% sobre o valor da hora normal trabalhada.

O banco de horas também passa a ter regulamentação específica para compensações.

Outro eixo importante do projeto envolve avaliação periódica de desempenho.

Segundo a apresentação, 70% dos critérios de avaliação serão objetivos, permitindo futura implantação de plano de carreiras e gratificações vinculadas ao desempenho funcional.

O texto também altera regras do estágio probatório. A avaliação do servidor deixa de ser feita por comissão e passa a ser realizada pela chefia imediata, com homologação pela autoridade competente.

O projeto amplia ainda uma série de direitos relacionados a afastamentos e licenças.

Entre eles está a licença para acompanhamento de internação hospitalar de filho menor de 12 anos, que poderá ser concedida durante todo o período de internação sem prejuízo salarial.

A licença-paternidade passa de cinco dias corridos para dez dias úteis.

A proposta também amplia e regulamenta direitos relacionados às chamadas faltas abonadas.

Pelo texto, o servidor efetivo terá direito a uma falta abonada por semestre, sem possibilidade de acumulação entre os períodos.

Na prática, isso significa que o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem desconto salarial uma vez a cada semestre, desde que observadas as regras previstas no Estatuto.

A proposta também mantém a possibilidade de utilização das demais faltas legalmente previstas.

O projeto amplia ainda hipóteses de ausência justificada.

A doação de sangue, por exemplo, passa de um para dois afastamentos permitidos por ano.

Também foi incluída autorização para ausência em consultas médicas de filhos menores de 12 anos, garantindo um dia para acompanhamento de cada filho.

Outro avanço apresentado pela administração envolve atestados e declarações médicas.

Passam a ser aceitos atestados decorrentes de cirurgias odontológicas, além de declarações de comparecimento para exames invasivos e para procedimentos realizados fora do município quando não houver possibilidade de realização local.

Na área disciplinar, o projeto endurece regras para Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

O texto estabelece que pedidos de exoneração não interrompem investigações disciplinares.

Caso o servidor seja condenado à demissão ao final do PAD, a exoneração poderá ser convertida automaticamente em demissão.

O Estatuto também moderniza procedimentos internos, autorizando gravação em áudio e vídeo de audiências e depoimentos em processos disciplinares.

Outra novidade é a inclusão expressa da possibilidade de demissão em casos de assédio sexual ou importunação sexual dentro da administração pública.

Durante a audiência também foram apresentadas alterações em regras de gratificações, transferência de servidores, férias, revisão salarial e contagem de tempo de serviço.

Segundo a administração municipal, parte das mudanças busca adequar o Estatuto a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e a legislações municipais já aprovadas nos últimos anos.

O projeto deve ser retirado para acréscimo dos últimos apontamentos e reapresentado para tramitação regular na Câmara Municipal.

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