O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata do repasse de recursos provenientes de emendas parlamentares a 13 organizações não governamentais (ONGs) que não cumpriram as exigências legais de transparência na aplicação de verbas públicas.

A decisão foi proferida no contexto das ações que discutem o controle, a rastreabilidade e a fiscalização das emendas parlamentares, especialmente aquelas destinadas a entidades privadas. Segundo o ministro, as ONGs envolvidas não apresentaram informações suficientes sobre a utilização dos recursos recebidos, descumprindo critérios mínimos de publicidade, controle e prestação de contas.

Flávio Dino ressaltou que a liberação de verbas públicas está condicionada ao pleno atendimento às normas de transparência, o que inclui a divulgação detalhada dos valores recebidos, da origem das emendas parlamentares e da destinação final dos recursos. Enquanto essas exigências não forem atendidas, os repasses permanecerão bloqueados.

A medida integra um conjunto de decisões adotadas pelo STF para reorganizar o sistema de emendas parlamentares, com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e coibir o uso inadequado de recursos do Orçamento da União. O ministro destacou ainda que a suspensão não impede novos repasses no futuro, desde que as entidades regularizem sua situação e passem a cumprir integralmente as regras.

O caso reacende o debate nacional sobre o controle do dinheiro público destinado a organizações da sociedade civil e o papel do Judiciário na garantia da legalidade, transparência e correta aplicação dos recursos públicos.

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