O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira (07/10/2026) que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja intimado para tomar conhecimento de uma cobrança por infração fiscal relacionada às joias recebidas da Arábia Saudita durante seu mandato. A decisão atendeu a um pedido da Receita Federal.

A medida ocorre no âmbito de um procedimento fiscal, distinto da investigação criminal que envolveu as joias. A Receita Federal solicitou a intimação para dar andamento à cobrança tributária. Segundo informações divulgadas pela imprensa, o órgão trabalha dentro de prazo que se aproxima do fim para a aplicação de eventual multa aduaneira.

Em julho, Moraes já havia determinado a transferência das joias que estavam sob custódia da Caixa Econômica Federal para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo. A decisão seguiu pedido da Receita Federal e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), tendo como objetivo permitir o prosseguimento do procedimento fiscal.

Investigação criminal teve outro desfecho

O caso das joias também foi objeto de investigação criminal. Em 2024, a Polícia Federal indiciou Bolsonaro por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, em investigação relacionada à tentativa de venda de joias recebidas pelo governo brasileiro. Segundo a PF, os itens envolvidos na apuração tinham valor estimado em aproximadamente R$ 6,8 milhões.

Em março de 2026, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal. O órgão argumentou que não havia legislação suficientemente clara para regulamentar a situação e que não seria possível estabelecer responsabilidade penal diante das lacunas legais e das divergências de interpretação sobre a natureza dos presentes. A manifestação ressalvou que eventuais responsabilidades nas esferas civil ou administrativa poderiam continuar sendo apuradas.

Também em março, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes não constituem patrimônio público e podem permanecer com os políticos após o término do mandato.

A nova determinação de Moraes, portanto, está relacionada à esfera fiscal e tributária, e não representa, por si só, a reabertura da investigação criminal arquivada pela PGR. A intimação permitirá que Bolsonaro tome conhecimento da cobrança e do procedimento conduzido pela Receita Federal.