As recentes manifestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinando que a Prefeitura de Mococa apresente explicações sobre sucessivas contratações e prorrogações emergenciais, revelam um problema que vai muito além de uma discussão burocrática. 

O que está em jogo é a capacidade da administração pública de planejar, executar e garantir a continuidade dos serviços essenciais.

A contratação emergencial é um instrumento previsto em lei para situações excepcionais. 

O que não pode se tornar regra é justamente a exceção. 

Quando um governo passa a depender constantemente de medidas emergenciais e de sucessivas prorrogações, evidencia-se a ausência de planejamento e de gestão eficiente.

Quem paga essa conta não é apenas o erário. 

É a população.

Em Mococa, o transporte coletivo tornou-se um exemplo claro dessa realidade. A insegurança jurídica provocada por contratos temporários e sucessivas renovações repercute diretamente na qualidade do serviço prestado aos usuários, que ficam sujeitos à instabilidade e à falta de previsibilidade quanto ao atendimento.

Agora, a situação alcança um setor ainda mais sensível: a saúde pública. 

A continuidade de contratações emergenciais e de prorrogações em uma área que atende milhares de pessoas diariamente acende um alerta ainda maior. 

A saúde exige planejamento permanente, contratos sólidos e segurança administrativa. Quando isso não ocorre, toda a população fica exposta às consequências da improvisação.

Não se trata de uma discussão política, mas administrativa. Governar é antecipar problemas, preparar licitações dentro dos prazos legais, organizar processos e garantir que serviços essenciais funcionem de forma contínua e segura. A repetição de soluções emergenciais demonstra justamente a ausência dessa capacidade de organização.

A atuação do Tribunal de Contas é, nesse contexto, um importante mecanismo de fiscalização. Ao exigir esclarecimentos da administração municipal, o órgão cumpre sua missão constitucional de proteger o interesse público e zelar pela correta aplicação dos recursos da sociedade.

Espera-se que as explicações apresentadas pela Prefeitura sejam suficientes para esclarecer os fatos. 

Mais do que isso, espera-se uma mudança de postura administrativa. Afinal, contratos emergenciais não podem substituir planejamento, nem prorrogações sucessivas podem se transformar em modelo de gestão.

A população de Mococa merece estabilidade nos serviços públicos, segurança jurídica nas contratações e uma administração capaz de prevenir problemas, em vez de apenas reagir a eles quando já se tornaram inevitáveis.

Porque a falta de gestão não produz apenas processos administrativos. Ela produz prejuízos ao dinheiro público e, principalmente, prejuízos à vida de quem depende diariamente dos serviços municipais.