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A Câmara Municipal de São José do Rio Pardo aprovou, por maioria absoluta, o projeto de lei que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos urbanos. A proposta, de autoria do Executivo, recebeu três emendas durante a tramitação e foi aprovada com votos contrários de três vereadores, após debates sobre tarifa social, fiscalização e impacto financeiro nas tarifas.

A concessão foi aprovada? Sim.

O que muda?

• A operação dos serviços poderá ser transferida à iniciativa privada.

Houve alterações no texto?

• Sim, três emendas foram analisadas, sendo duas aprovadas e uma rejeitada.

A tarifa social será mantida?

• Sim, para famílias em situação de vulnerabilidade, limitada a 30 m³ mensais. Vereadora Sara Mafepi voltou contra a tarifa social.

Qual foi o principal ponto de divergência?

• A proposta de repasse de 5% do faturamento da concessionária ao município, feita pelo vereador Alexandre tozini foi rejeitada por risco de aumento na tarifa. A medida aumentaria a tarifa para o usuário. Os vereadores rejeitaram o aumento.

Quanto será investido?

• A previsão é de mais de R$ 250 milhões, sendo cerca de R$ 100 milhões nos primeiros quatro anos. O que acontece agora? O município inicia a estruturação técnica e preparação para o leilão da concessão.

Em sessão considerada tranquila pelos próprios vereadores, o projeto de lei que autoriza a concessão dos serviços públicos foi aprovado pela Câmara Municipal, consolidando uma das principais propostas da atual administração para o setor de saneamento.

Durante a tramitação, três emendas foram apresentadas. A primeira, de autoria do presidente da Câmara, Rafael Kocian, subscrita pela maioria dos vereadores, garantiu a continuidade da tarifa social para famílias em situação de vulnerabilidade, limitada a 30 metros cúbicos mensais. Também incluiu a previsão de elaboração de Lei Complementar para regulamentar a situação dos servidores da SAERP e estabeleceu a obrigatoriedade de ações de educação ambiental por parte da futura concessionária.

A emenda foi aprovada com voto contrário da vereadora Sara Mafepi (PL), que não apresentou justificativa em plenário. O posicionamento gerou questionamentos entre parlamentares, especialmente em relação à rejeição da manutenção da tarifa social. A própria Sara já havia dito que vota conforme orientação do diretório local de seu partido, o PL, dirigido por Matheus Mafepi.

Vereadora Sara Mafepi e vereador Alexandre Tozini

A segunda emenda, proposta pelo vereador Alexandre Tozini, tratou do reforço na fiscalização da concessionária. Apesar de apontamentos sobre possível redundância em relação ao texto original, a proposta também foi aprovada, novamente com voto contrário de Sara Mafepi.

Já a terceira emenda, também de autoria de Tozini, gerou maior debate. O texto previa o repasse mensal de 5% do faturamento da concessionária ao município durante o período da concessão. A proposta foi criticada por vereadores sob o argumento de que o custo seria repassado à tarifa de água, impactando diretamente os consumidores. Apesar da defesa do autor, que alegou a possibilidade de financiamento de políticas públicas, a emenda foi rejeitada pela maioria em defesa de evitar-se aumento na tarifa.

Vereadores Reinaldo Milan e Alexandre Tozini

Após a rejeição, Tozini, que vinha votando favoravelmente ao projeto, passou a se posicionar contra a proposta. Ao final, o projeto foi aprovado com votos contrários de Alexandre Tozini, Sara Mafepi e Reinaldo Milan.

Secretário de Gestão, Paulo Boldrin / Imagem de Arquivo

O secretário de Gestão, Paulo Boldrin, afirmou que a aprovação representa uma medida necessária para o município, destacando ganhos em eficiência, qualidade e cumprimento das exigências do marco legal do saneamento.

À reportagem do jornal, afirmou:

A aprovação do projeto que autoriza a concessão dos serviços de água, esgoto e resíduos é uma decisão responsável e necessária para o futuro da nossa cidade. Estamos garantindo mais investimento, eficiência e qualidade, além de cumprir as exigências do novo marco do saneamento sem comprometer os recursos públicos.
Infelizmente, parte da oposição mantém uma postura recorrente: vota sem se aprofundar ou sugerir melhoras no projeto e depois tenta confundir a população com informações distorcidas. No caso da taxa de resíduos, chegam a divulgar cálculos que não correspondem ao que foi aprovado.
Seguimos com responsabilidade, transparência e compromisso com a verdade, trabalhando para colocar nossa cidade no caminho certo.

O prefeito reforçou a previsão de investimentos superiores a R$ 250 milhões no sistema, sendo cerca de R$ 100 milhões já nos primeiros quatro anos, e afirmou que a modelagem garante a execução dos aportes, que, segundo ele, não ocorreriam sem a concessão.

Prefeito Marcio Zanetti / Imagem de Arquivo

Em rápida conversa com a reportagem do DEMOCRATA, Marcio Zanetti disse:

A concessão dos serviços de água, coleta e tratamento de esgoto e manejo de resíduos sólidos foi o melhor caminho encontrado após mais de três anos de estudos sérios, com análises técnicas, jurídicas e econômicas.
Com essa modelagem, estamos garantindo mais de R$ 250 milhões em investimentos no sistema, sendo cerca de R$ 100 milhões já nos primeiros quatro anos. Mais do que acelerar, isso significa garantir que esses investimentos aconteçam. Sem essa alternativa, eles simplesmente não aconteceriam.
Além da universalização do tratamento de esgoto, vamos implantar serviços que hoje não existem no município, como a estruturação da gestão dos resíduos da construção civil e o tratamento adequado dos resíduos sólidos urbanos antes do aterramento, atendendo às exigências do Marco Legal do Saneamento e trazendo ganhos concretos para o meio ambiente e para a saúde da população.

E garantiu que a busca é pela manutenção da tarifa, uma preocupação constante que esteve presente em toda idealização e montagem do modelo de concessão que, após debate com a população, foi votado pela Câmara:

Sobre as tarifas, é importante deixar claro que esse tema sempre foi tratado com transparência durante toda a discussão. Os valores definitivos só serão conhecidos após a licitação, como determina a legislação. O que os estudos apontam hoje é um teto médio em torno de R$ 51,00 para as residências.
Com base em experiências recentes de concessões já realizadas no país, a expectativa é que a concorrência permita uma redução desses valores, fazendo com que a média caminhe para algo próximo de R$ 40,00 mensais por residência.

Sobre a fala da oposição, que alega criação de uma nova taxa do lixo, o prefeito esclarece que trata-se apenas da já existe, cobrada no carnê do IPTU, que passará a ser cobrada junto com a água:

Também é importante lembrar que haverá a substituição da taxa atualmente cobrada no carnê do IPTU, trazendo mais clareza e organização para o sistema.
Infelizmente, temos visto a divulgação de informações que não correspondem à realidade, o que acaba confundindo a população. É uma pena que um tema tão importante esteja sendo tratado dessa forma por alguns.
Estamos cumprindo uma exigência legal nacional e, ao mesmo tempo, garantindo investimentos históricos para a cidade. É uma decisão responsável, planejada e necessária, e seguimos à disposição para esclarecer tudo com transparência.

Durante a sessão, vereadores utilizaram a tribuna para justificar seus votos.

Vereador Fernando Gomes discursa

Fernando Gomes defendeu a aprovação do projeto.

Rubinho Pinheiro relembrou ter sido o primeiro a propor a privatização da SAERP no Legislativo e destacou a exigência de investimentos iniciais pelas empresas interessadas. Lembrou inclusive ter sido capa do DEMOCRATA quando dos fatos.

Rafael Kocian e Priscila Abreu também se manifestaram favoravelmente, enfatizando a necessidade de solução para os problemas enfrentados pela população.

Vereador Rafael Kocian, presidente da Câmara

Kocian citou a precariedade da rede de abastecimento, afirmando que a tubulação da região central apresenta deterioração significativa.

O vereador Adriano Júnior destacou o volume de demandas relacionadas à SAERP, com 225 indicações e 84 requerimentos apresentados em 2025, além de quase 50 documentos apenas nas seis primeiras sessões de 2026.

Com a aprovação da lei, o município inicia agora a fase de estruturação técnica do projeto, com elaboração de documentos, termos de referência e posterior abertura de leilão para atração de empresas interessadas na operação dos serviços.

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