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Desde 1º de janeiro de 2026, passaram a valer em todo o país as regras estabelecidas pela Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta a circulação de patinetes elétricos, bicicletas motorizadas, bicicletas elétricas e pequenos veículos elétricos. A norma traz critérios técnicos objetivos e padroniza a fiscalização, esclarecendo quando há exigência de emplacamento, laudo técnico e em quais situações pode ocorrer apreensão.

Nos últimos anos, esses meios de transporte passaram a integrar o cotidiano das cidades brasileiras. A ausência de regras claras, porém, gerava dúvidas tanto para usuários quanto para os órgãos de trânsito. A nova resolução busca corrigir essa lacuna, trazendo mais segurança jurídica, organização e previsibilidade.

O que é considerado veículo autopropelido pelo CONTRAN?

De acordo com o CONTRAN, veículo autopropelido é aquele que se movimenta por motor próprio, geralmente elétrico, destinado ao transporte individual.

Atenção: o enquadramento não depende do nome comercial, mas das características técnicas reais, como:

• velocidade máxima;
• potência do motor;
• forma de acionamento;
• dimensões do veículo.

Veículos visualmente semelhantes podem, portanto, estar sujeitos a regras completamente diferentes.

Patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual

Os chamados equipamentos de mobilidade individual autopropelidos incluem:

• patinetes elétricos;
• hoverboards;
• monociclos elétricos;
• skates elétricos;
• pequenas scooters elétricas.

Para se enquadrar nessa categoria, o veículo deve atender, simultaneamente, a critérios técnicos definidos na resolução, entre eles:

• velocidade máxima de até 32 km/h;
• largura máxima de 70 cm;
• distância entre eixos de até 130 cm;
• uso individual;
• motor compatível com mobilidade leve.

Nesses casos:

• não há exigência de placa, licenciamento ou CNH;
• a nota fiscal é essencial, pois comprova que o veículo saiu de fábrica dentro das especificações legais.

Equipamentos sem nota fiscal ou com indícios de modificação podem ser retidos para verificação técnica.

Onde esses veículos podem circular?

A circulação é permitida:

• em ciclovias e ciclofaixas;
• em vias locais com limite de até 40 km/h.
• O uso em calçadas é permitido, desde que em velocidade compatível com a dos pedestres.

A circulação em rodovias é proibida.

Quando a bicicleta elétrica é tratada como bicicleta comum?

A resolução esclarece que a bicicleta elétrica continua sendo equiparada à bicicleta tradicional quando:

• a assistência elétrica funciona apenas enquanto o ciclista pedala;
• a velocidade máxima não ultrapassa 32 km/h.

Nessas condições:

• não há exigência de placa, licenciamento ou habilitação;
• a nota fiscal é suficiente para comprovação da regularidade.

Importante: se houver acelerador independente, que permita o deslocamento sem pedalar, o veículo deixa de ser enquadrado como bicicleta.

Bicicletas adaptadas com motor exigem laudo técnico

Bicicletas comuns que recebem motor posteriormente, por meio de kits elétricos ou adaptações, não são automaticamente aceitas como bicicletas elétricas.

Para circular legalmente, é obrigatório:

• laudo técnico emitido por empresa de vistoria veicular credenciada, comprovando:
• potência do motor;
• velocidade máxima;
• segurança da instalação.

Sem esse laudo, o veículo pode ser considerado irregular e apreendido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Scooters elétricas: quando não precisam de placa?

A Resolução nº 996/2023 permite que pequenas scooters elétricas sejam enquadradas como veículos autopropelidos, dispensando emplacamento, desde que atendam a todos os critérios técnicos, incluindo:

• velocidade máxima de até 32 km/h;
• motor compatível com esse desempenho;
• largura máxima de 70 cm;
• distância entre eixos de até 130 cm;
• peso bruto de até 45 kg;
• projeto para uso individual.

A nota fiscal é indispensável para comprovar essas características.

Nesses casos, o uso de capacete não é obrigatório, embora seja recomendado.

Quando a scooter elétrica vira ciclomotor?

Se a scooter elétrica:

• ultrapassar 32 km/h;
• apresentar maior potência;
• tiver dimensões superiores;
• ou desempenho semelhante ao de motocicleta,

Ela passa a ser classificada como ciclomotor.

Nessa situação, tornam-se obrigatórios:

• emplacamento;
• licenciamento;
• habilitação específica;
• uso de capacete.

Também fica proibida a circulação em ciclovias e calçadas.

Uma scooter elétrica que atinge 50 km/h, por exemplo, exige placa e CNH.

Penalidades previstas pela nova regra

A resolução prevê sanções quando:

• o veículo não se enquadra na categoria declarada;
• não há nota fiscal;
• há modificação para aumento de velocidade ou potência;
• bicicleta motorizada circula sem laudo técnico;
• veículo sujeito a registro circula sem emplacamento.

As penalidades seguem o Código de Trânsito Brasileiro, podendo incluir:

• multa;
• apreensão;
• impedimento de circulação.

Objetivo é organização e segurança no trânsito

A Resolução nº 996/2023 não proíbe patinetes, bicicletas elétricas ou veículos leves, mas estabelece regras claras para garantir segurança, padronização da fiscalização e organização do trânsito.

Conhecer o enquadramento correto, manter a documentação e providenciar laudos quando exigidos é a forma mais eficaz de evitar multas, apreensão e transtornos.

Onde veículos autopropelidos podem circular

A Resolução nº 996/2023 do CONTRAN define de forma objetiva onde os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos — como patinetes elétricos, monociclos e skates elétricos — podem circular. Essa regra está no artigo 9º da norma.

ONDE A CIRCULAÇÃO É PERMITIDA

De acordo com o art. 9º, a circulação pode ser autorizada pelo órgão de trânsito local:

• Em áreas de pedestres, como calçadas.
• Velocidade máxima de 6 km/h (ritmo de caminhada).
• Em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas
• Respeitando os limites definidos pelo município.
• Em vias públicas com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h

São ruas locais e vias urbanas mais calmas, normalmente residenciais.

Exemplo:

Uma rua de bairro sinalizada com limite de 30 km/h ou 40 km/h pode permitir a circulação de patinetes elétricos, desde que não haja proibição local.

ONDE A CIRCULAÇÃO É PROIBIDA

A resolução não autoriza a circulação desses veículos em:

• vias de trânsito rápido;
• avenidas com limite acima de 40 km/h;
• rodovias urbanas ou estaduais.

Como essas vias não estão listadas no art. 9º, a circulação nelas é considerada vedada, salvo regulamentação municipal muito específica.

Exemplo:

Um patinete elétrico não pode circular em uma avenida com limite de 60 km/h, mesmo dentro da cidade.

Base legal

Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 996/2023

É este artigo que autoriza a circulação em vias de até 40 km/h e, por consequência, impede a circulação em vias mais rápidas, garantindo maior segurança aos usuários e aos demais condutores.

Esse esclarecimento é fundamental para evitar multas, apreensão do equipamento e riscos à integridade física.

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