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Para entender o caso

O prefeito eleito de São Sebastião da Grama, José Francisco Martha, conhecido como “Zé da Doca”, teve o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral com base em condenação por improbidade administrativa.

O fundamento foi a aplicação da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/1990, sob o entendimento de que houve dano ao erário e enriquecimento ilícito com dolo.

Diante disso, a defesa ingressou no STF pedindo tutela provisória para suspender os efeitos da condenação e da decisão eleitoral.

Reveja matéria do DEMOCRATA e relembre o caso, clique AQUI.

Início do julgamento virtual no STF

O processo (Petição 15.136) teve início de julgamento virtual em 27 de fevereiro de 2026, na 1ª Turma do STF, para referendo da liminar concedida pelo relator

A análise ocorre em ambiente virtual, onde os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico dentro do prazo regimental.

O voto do ministro Flávio Dino

Ao conceder a liminar, o ministro Flávio Dino sustentou que há dúvida razoável quanto à existência de dolo, elemento indispensável para caracterizar a inelegibilidade.

Pontos centrais do voto:

(segundo o voto do Ministro Flávio

• O STJ, em decisão cautelar anterior, já havia apontado incerteza quanto ao elemento subjetivo
• Houve voto vencido no TSE indicando que a conduta poderia ser culposa;
• O prefeito foi absolvido na esfera penal por insuficiência de provas;
• A inelegibilidade exige dolo específico, não bastando culpa.

Dino afirmou estarem presentes:

• Fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do recurso);
• Periculum in mora (risco de dano irreversível ao mandato conferido pelo voto).

Com isso, determinou:

• Suspensão dos efeitos do acórdão do TJ-SP;
• Suspensão dos efeitos do acórdão do TSE;
• Manutenção do diploma e do exercício do mandato até decisão definitiva.

Entrada de Agravo Regimental

Após a concessão da liminar, foi interposto Agravo Regimental (Petição 22043/2026), protocolado em 28 de fevereiro de 2026

O que é o Agravo Regimental?

Trata-se de recurso interno utilizado para contestar decisão monocrática de ministro do STF.

Na prática:

1. Um ministro decide individualmente;
2. A parte inconformada apresenta o agravo;]
3. A decisão é submetida ao colegiado — geralmente a Turma;
4. Em determinadas hipóteses, pode haver apreciação pelo Plenário.

Quais são os efeitos?

O agravo pode:

• Confirmar a liminar;
• Revogá-la;
• Modificá-la parcialmente.

Se o colegiado reformar a decisão, os efeitos eleitorais anteriormente suspensos podem ser restabelecidos.

Situação atual em São Sebastião da Grama

Embora a liminar mantenha o prefeito no cargo neste momento, o caso entrou em nova fase processual com a interposição do Agravo Regimental.

O julgamento virtual está em curso, e a decisão colegiada poderá alterar o cenário jurídico.

Assim, a situação política e administrativa de São Sebastião da Grama permanece indefinida, aguardando o desfecho do recurso apresentado no STF.

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