A Prefeitura de São José do Rio Pardo realizou, na manhã desta quinta-feira, 29 de maio, duas audiências públicas com o objetivo de apresentar à população e aos órgãos de controle a prestação de contas referentes ao primeiro quadrimestre de 2025. 

As atividades, promovidas conforme determina a legislação vigente, reforçaram o compromisso da administração municipal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

A primeira audiência teve início às 8h, na Casa do Empreendedor, situada na Avenida Independência, nº 279, no Centro da cidade. Na ocasião, foram apresentados e avaliados os dados relacionados ao cumprimento das metas fiscais do município nos primeiros quatro meses do ano. 

A atividade atendeu ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece a obrigatoriedade de que o Poder Executivo demonstre, periodicamente, a execução orçamentária e o equilíbrio das contas públicas, assegurando o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos e dos órgãos competentes.

Na sequência, às 8h30, foi realizada a segunda audiência pública, desta vez com foco na área da saúde. 

O encontro apresentou as contas relativas aos serviços prestados pelo município no setor durante o mesmo período. A apresentação seguiu as determinações da Lei Complementar nº 141, de 2012, especificamente o artigo 36, parágrafo 5º, que exige a divulgação periódica das informações relativas à aplicação dos recursos na saúde, como forma de garantir a transparência e a eficiência no atendimento à população.

As audiências contaram com a participação de vereadores, secretários municipais e membros da sociedade civil. 

Para a administração municipal, o momento foi relevante não apenas para o cumprimento das exigências legais, mas também para fortalecer a confiança da população na gestão pública, evidenciando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a qualidade dos serviços oferecidos aos munícipes.

A realização periódica dessas audiências públicas é um instrumento fundamental para garantir que as ações da Prefeitura estejam alinhadas com os princípios da administração pública, como a legalidade, a eficiência e, principalmente, a transparência, permitindo que a sociedade acompanhe de forma ativa e informada a gestão dos recursos públicos.